Legislaes que estabelecem padres para potabilidade, guas de mananciais, efluentes, entre outros:
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Portaria n 518, de 25/03/04, do Ministrio da Sade
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Decreto Estadual n 12.486, de 20/10/78, NTA-60
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Decreto Estadual n 8.468, de 08/09/76, CETESB
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RDC n 214, de 12 de dezembro de 2006, ANVISA
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Resoluo n 357, de 17/03/05, CONAMA
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Resoluo n 375, de 29/08/06, CONAMA
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RDC n 274 e n 275, 22/09/05, ANVISA
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Valores Orientativos n 195-2005- E, de 23 de novembro de 2005, CETESB

